ARTIGO: O STF e a Contribuição ao FUNRURAL: a tutela do particular com base no princípio da irretroatividade tributária material

CASSSIANO MENKE*

O presente artigo visa a demonstrar que o princípio da irretroatividade tributária material, fundamentado nos princípios da liberdade, da propriedade, da dignidade humana e no sobreprincípio da segurança jurídica, tutela o particular no caso da decisão proferida no RE n.o 718.874, envolvendo a Contribuição ao Funrural. É assim mesmo que o STF tenha deixado de modular os efeitos da referida decisão judicial, haja vista não ser aplicável a regra baseada no art. 27 da Lei n.o 9.868/1999, em situações nas quais o tribunal declara a constitucionalidade de certo ato estatal. Da aplicação do princípio da irretroatividade ao presente caso decorre o efeito segundo o qual a decisão do RE n.o 718.874 deve ter eficácia apenas prospectiva, isto é, de março de 2017 para frente.

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