O Decreto estadual n.º 54.308/2018 e a ilegalidade da cobrança de ajuste de ICMS-ST

Recentemente, o Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto 54.308/2018. Por meio deste ato, o governo obrigou as empresas varejistas a recolherem um “adicional” de ICMS nos casos de venda de mercadorias submetidas à substituição tributária. Isso nas situações em que a venda dessas mercadorias, pelo varejo, ocorre por valor maior do que aquele que fora presumido para fins de substituição tributária (ST).
Além desse “adicional”, o referido Decreto obrigou os varejistas a cumprirem uma série de novas obrigações acessórias, o que causa elevado ônus a essas empresas.

Ainda, o ato normativo estatal igualmente restringiu o direito das empresas à devolução do ICMS nos casos em que o preço de venda da mercadoria, no varejo, é menor do que aquele presumido para fins da incidência do tributo sob o regime da ST. Segundo o Poder Público, essa devolução deve se dar em créditos chamados de escriturais, o que viola a Constituição Federal, já que esta assegura a devolução desse valor em dinheiro.

Em face de tal cenário, os contribuintes afetados pela mencionada medida do poder público podem buscar proteção no Poder Judiciário. Isso para tentarem evitar o pagamento do aludido adicional e para não cumprirem as novas obrigações acessórias criadas pelo governo. A tutela judicial também pode ser requerida para que a devolução de ICMS-ST, quando devida, seja paga pelo estado em dinheiro, não em créditos escriturais.

O fundamento jurídico que respalda a pretensão dos contribuintes é, em síntese, o seguinte: o Estado do Rio Grande do Sul não poderia, como fez, por Decreto, regular essas questões, já que tal matéria deve ser, antes, regida por Lei Complementar federal, a qual ainda não foi editada para tanto.

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