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CASSSIANO MENKE* O presente artigo visa a demonstrar que o princípio da irretroatividade tributária material, fundamentado nos princípios da liberdade, da propriedade, da dignidade humana e no sobreprincípio da segurança jurídica, tutela o particular no caso da decisão proferida no RE n.o 718.874, envolvendo a Contribuição...